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Termos e Condições de Venda

Termos e Condições de Venda

 

 

Termos e Condições Contratuais

 

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.carimbos.net e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na carimbos net, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A Carimbos.not reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.carimbos.net.

 

 

1 – Titularidade

O site www.carimbos.net é propriedade de Eduardo Manuel Diniz Gomes empresário em nome individual com o Nif 125304137, com sede fiscal na Rua Tenente Ferreira Durão 66 2º Dtº e Fábrica na Rua Cidade de Porto Amboim, n.º 31 , Charneca de Caparica.

E-mail: mail@carimbos.net.

Contactos telefónicos: 960371501 e 212972784.

No texto abaixo onde se indica CARIMBOS.NET e para abreviação, deve ser associada ao propriétário e gerente acima definidoTermos e Condições de Venda.

2 – Protecção de Dados Pessoais

A Lei da Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Nos termos legais são considerados dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável,  não abrangendo os dados de pessoas coletivas.

Os dados pessoais fornecidos através do site carimbos.net serão usados para o processamento da encomenda, comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas, processamento de pedidos de informação e reclamações. O não fornecimento dos dados considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.

O cliente autoriza expressamente a carimbos.net a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse, utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico.

A carimbos.net assegura a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes e o não fornecimento dos mesmos a terceiros, salvo no estritamente necessário à execução da encomenda e ainda assim garantido a confidencialidade do mesmo.

Todos os clientes têm direito de acesso, retificação, oposição e cancelamento dos seus dados. No caso de pretender deixar de fazer parte da base de dados da carimbos.net.,  poderá fazê-lo a qualquer momento, podendo fazê-lo por mail para: E-mail: mail@carimbos.net ou para os contactos: 960371501 e 212972784.

3 – Cookies

Os cookies são arquivos de dados (em texto) trocados entre o servidor do website e o browser e que são devolvidos posteriormente a cada nova conexão.

Estes arquivos são armazenados no computador do utilizador e permitem ao sistema recordar características ou preferências de navegação de sessões anteriores.

O website carimbos.net utiliza cookies aquando da navegação do utilizador pelas páginas; mas estes cookies não são invasivos nem nocivos, e não contêm informações de carácter pessoal.

A aceitação dos cookies é aconselhável para utilizadores registados no sentido de garantir maior segurança e facilidade de processamento, incluindo a compra de produtos.

Se desejar, o utilizador, pode desativar os cookies, ou eliminar os que já tiverem sido armazenados seguindo as instruções do seu browser.

Contudo, ao configurar o seu browser para bloquear ou apagar cookies, o utilizador pode sentir algumas limitações, nos serviços associados às suas encomendas e compras.

Mais informações por favor contacte-nos para: mail@carimbos.net.

4 – Formas de Pagamento

 

Multibanco

MbWAY

Paypal (Cartão de Crédito)

Transferência bancária

Após a encomenda irá receber no email o valor total a pagar assim como referencia e entidade , multibanco ou MB WAY link para Paypal e iban para onde deve efectuar a transferência Deve, para acelerar o processo, efectuar o pagamento o mais rápido possívele enviar cópia do comprovativo da transferencia com o valor em questão NO CASO da transferência bancária para o email: mail@ carimbos .net.

5 – Encomendas e Entregas: 

Ao utilizador pessoa singular é permitido escolher a entrega da encomenda em morada diferente da de facturação.
Sendo o utilizador uma pessoa colectiva poderá pedir o envio para uma morada diferente da sua sede social,desde que remeta, por correio normal, comunicação timbrada e assinada por quem vincula a sociedade, a confirmar essa intenção. Não o faznedo, os pedidos serão remetidos para a sede social da empresa.
Caso o utilizador seja um organismo público, nomeadamente, escola, universidade, junta de freguesia,
câmara municipal ou outro não referido, a encomenda apenas será processada após envio de comunicação, por correio normal, timbrada e assinada pelo responsável que autorize / confirme a referida encomenda. A encomenda será sempre remetida para a morada da referida entidade.
Se no pedido for indicada uma morada não correspondente à sede da empresa ou entidade,
a Carimbos.net, declina qualquer responsabilidade pelo facto de ter sido enviada morada não correspondente.
A Carimbos.net reserva-se o direito de recusar a execução de encomendas que manifestamente apresentem conteúdo,que viole as normas e leis vigentes. Verificado que o pedido viola normas e leis vigentes, a encomenda não será executada, sendo restituído o valor ao pagador no prazo de 3 (três) dias úteis, após o fornecimento por este dos dados bancários para a realização da transferência.

Emissão de 2ª via de Faturas/ Recibos / Venda a dinheiro

O local onde se encontra a fatura/recibo/ venda a dinheiro está  visivelmente referenciado nas embalagens.
É recorrente o pedido de emissão de 2ª via de documentos.
A emissão da 2ª via não é meramente a impressão de um documento, envolve um conjunto de operações, consumo de tempo e envio por correio
pelo que a emissão está sujeita a aplicação de um custo.

 

6- Devolução / Direito à Livre Resolução do Contrato de Compra e Venda, nos termos do art. 10.º do D.L. n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O Utilizador poderá proceder à livre resolução do contrato de compra e venda e conseguente devolução do(s) produto(s) encomendado(s) 14 (catorze) dias após a receção, sem qualquer custo e sem necessidade de indicar o motivo, desde que:

  1. a) O(s) produto(s) não tenham sido utilizados ou deles não tenha sido feita uma manipulação excessiva nos termos do art. 14.º do D.L. n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
  2. b) O(s) produto(s) mantenham as suas características originais e estejam preservadas as suas etiquetas.
  3. c) O(s) produto(s) se encontrem completos. Todo o material que acompanha o produto e que faça parte deste tem de ser devolvido, incluindo fatura.

O cliente deverá solicitar a devolução da encomenda no prazo acima indicado, através do e-mail mail@carimbos.net, identificando-se e indicando o número da encomenda e quais oa artigos que quer devolver. Uma vez recebido o produto devolvido, a Carimbos.net analisará e confirmará o seu estado de conservação / manipulação e caso não se verifique o disposto no n.º 2 do art. 14.º do D.L. n.º 24/2014, de Fevereiro, reembolsará no prazo máximo de 10 (dez) dias os montantes pagos pelo Utilizador, incluindo os custos de entrega / devolução, sem quaisquer despesas para este.

No caso de pretende trocar um ou vários artigos, basta fazer uma nova encomenda após devolução dos artigos.
Caso os artigos devolvidos estejam com indícios de manipulação excessiva que deprecie o bem, a Carimbos.net reserva-se ao direitode não aceitar a devolução e de recusar o reembolso dos mesmos. Por favor note, estas condições são válidas para devoluções e trocas em Portugal.

Por favor contacte-nos através do e-mail mail@carimbos.net para obter informações acerca de devoluções e trocas fora de Portugal.

Ainda em conformidade com a lei se transcreve

Artigo 10.º

Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento

1 – O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:

  1. a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;
  2. b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
  3. i) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente,
  4. ii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,

iii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;

  1. c) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade, que não estejam à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material.

2 – Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual determinado na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o número anterior.

3 – Se, no decurso do prazo previsto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumprir o dever de informação pré-contratual a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de receção dessa informação.

4 – O disposto no n.º 1 não impede a fixação, entre as partes, de prazo mais alargado para o exercício do direito de livre resolução.

5 – O disposto no presente artigo não dispensa o cumprimento das regras legais relativas ao dever de ligação à rede pública de abastecimento de água e à utilização de captações de água para consumo humano, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 78/2018, de 15/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

-1ª versão: DL n.º 24/2014, de 14/02

Artigo 11.º

Exercício e efeitos do direito de livre resolução

1 – O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de «Livre resolução» constante da parte B do anexo ao presente decreto-lei, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

2 – Para efeitos do presente decreto-lei considera-se inequívoca a declaração em que o consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.

3 – Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo consumidor dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes do termo dos prazos referidos no artigo anterior.

4 – Quando no sítio na Internet do fornecedor de bens ou prestador de serviços seja possibilitada a livre resolução por via eletrónica e o consumidor utilizar essa via, o fornecedor de bens ou prestador de serviços, acusa, no prazo de 24 horas, ao consumidor a receção da declaração de resolução em suporte duradouro.

5 – Incumbe ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução, nos termos do presente decreto-lei.

6 – O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações de execução do contrato e toda a eficácia da proposta contratual, quando o consumidor tenha feito tal proposta.

7 – São nulas as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor uma penalização pelo exercício do direito de livre resolução ou estabeleçam a renúncia ao mesmo.

Artigo 12.º

Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução

1 – No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.º 2 do artigo 13.º

2 – O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

3 – O fornecedor do bem não é obrigado a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pelo fornecedor do bem.

4 – Excetuados os casos em que o fornecedor se ofereça para recolher ele próprio os bens, só é permitida a retenção do reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da devolução do bem.

5 – Quando o bem entregue no domicílio do consumidor no momento da celebração de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio, incumbe ao fornecedor recolher o bem e suportar o respetivo custo.

6 – O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto no n.º 1, obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Artigo 13.º

Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato

1 – Caso o fornecedor de bens não se ofereça para recolher ele próprio o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito.

2 – Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos seguintes casos:

  1. a) Quando o fornecedor acordar em suportar esse custo; ou
  2. b) Quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução.

3 – O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.

4 – O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 14.º

Inspeção e manipulação do bem

1 – O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

2 – O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

3 – Em caso algum, o consumidor é responsabilizado pela depreciação do bem quando o fornecedor não o tiver informado do seu direito de livre resolução.

7- Cancelamento da encomenda

O utilizador pode cancelar a encomenda em qualquer altura ,basta indicar a intenção através do email . mail@carimbos.net .Caso ja tenha feito o pagamento deverá enviar o Iban para onde deve ser realizada a transferência e esta será efectuada no prazo máximo de 3 (três) dias do montante pago pelo Utilizador.

8- Reclamações

As reclamações relativas aos produtos adquiridos deverão ser feitas para o e-mail: mail@carimbos.net, ou para os contactos n.º  960371501 e 212972784.

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